27 DE NOVEMBRO DE 2012

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, queria informar a mesa que votei a favor,

porque subscrevi a proposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Velosa, julgo que é suplente nesta Comissão, pelo que o Grupo

Parlamentar do PSD tem de me dar nota de que está em substituição de um membro efetivo da Comissão.

Pausa.

Peço desculpa, o Sr. Deputado Hugo Velosa tem direito de voto, porque o número de Deputados do PSD

presentes é inferior ao número de Deputados do PSD que integram esta Comissão.

Então, fica registado que o Sr. Deputado Hugo Velosa votou a favor da proposta 457-C.

Passamos ao artigo 138.º — Transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira.

Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 461-C, de eliminação deste artigo da proposta de lei,

apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e

Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Por consequência, está prejudicada a votação das restantes propostas relativas a este artigo 138.º da

proposta de lei — as propostas 472-C, do PSD e CDS-PP, e 458-C, apresentada pelos Srs. Deputados do

PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS

Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, bem como a votação do artigo 138.º da proposta de

lei.

Passamos à votação da proposta 127-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A — Cria a comissão

para o acompanhamento da execução financeira e física da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, na

Região Autónoma da Madeira.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 139.º — Necessidades de financiamento das regiões autónomas.

Começamos por votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 473-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição

do n.º 2 do artigo 139.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 139.º da proposta de lei.

Segue-se a votação do n.º 3 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.