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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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Vamos votar a proposta 446-C, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 139.º da proposta de lei, apresentada

pelos Srs. Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa,

pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Passamos ao artigo 140.º — Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas

multimunicipais.

Votamos, em primeiro lugar, a proposta 109-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Fica, assim, prejudicada a votação das propostas 333-C, do BE, e 336-C, do PCP, por terem a mesma

finalidade.

Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, o n.º 1, as alíneas a), b), c), d), e), f) e g) e corpo do n.º 2

e o n.º 3 do artigo 140.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 479-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de renumeração do artigo 140.º

da proposta de lei, que passará a artigo 164.º-A (na redação final terá o enquadramento correspondente).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Vamos votar a proposta 243-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Plano

Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos, agora, ao artigo 141.º — Redução de encargos nas parcerias público-privadas do setor

rodoviário.

Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 384-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 141.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

do BE.

Vamos proceder à votação do artigo 141.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP e do BE.

Segue-se a votação da proposta 234-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 141.º-A —

Consumo de produtos alimentares locais em cantinas públicas.