Debates Parlamentares - Diário 003, p. 8 (2012-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar, agora, a alínea b) ao n.º 2 do artigo 142.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

De seguida, vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 142.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, seria possível esclarecer qual foi a redação da proposta

529-C, do PSD e CDS-PP, que votámos há pouco?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, para a Mesa, a redação votada é a que resulta da proposta que tem a

indicação «Substitui a anterior, entrada às 12 horas e 10 minutos» — é a do e-mail recebido às 13 horas e 20

minutos.

A proposta refere o seguinte: «a) Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do

Tribunal Constitucional e oficiais de justiça, e pessoal do corpo da guarda prisional, para os quais se mantém

as normas legais e regulamentares em vigor;

b) O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, os militares da Guarda Nacional

Republicana, o pessoal de outras forças policiais, os militares das Forças Armadas e militarizados, no ativo,

quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público.»

Foi esta a redação votada.

Prosseguindo, vamos votar a proposta 410-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que elimina o n.º 3 do

artigo 142.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos a votar a proposta 289-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo

142.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 142.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

De seguida, vamos votar a proposta 187-C, apresentado pelo PCP, de aditamento de um artigo 142.º-A —

Passe 4_18@escola.tp e Passe sub23@superior.tp.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 8 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar, agora, a alínea b) ao n.º 2 do artigo 142.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.De seguida, vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 142.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, seria possível esclarecer qual foi a redação da proposta 529-C, do PSD e CDS-PP, que votámos há pouco? O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, para a Mesa, a redação votada é a que resulta da proposta que tem a indicação «Substitui a anterior, entrada às 12 horas e 10 minutos» — é a do e-mail recebido às 13 horas e 20 minutos. A proposta refere o seguinte: «a) Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional e oficiais de justiça, e pessoal do corpo da guarda prisional, para os quais se mantém as normas legais e regulamentares em vigor; b) O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, os militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal de outras forças policiais, os militares das Forças Armadas e militarizados, no ativo, quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público.» Foi esta a redação votada. Prosseguindo, vamos votar a proposta 410-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 142.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos a votar a proposta 289-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 142.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 142.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.De seguida, vamos votar a proposta 187-C, apresentado pelo PCP, de aditamento de um artigo 142.º-A — Passe 4_18@escola.tp e Passe sub23@superior.tp.

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