II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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do IVA não cria apenas um aumento de receita, cria ainda um enorme problema de despesa em prestações

sociais, como consequência dos despedimentos e falências no setor. Pior que isso, cria problemas sociais que

deviam ser evitados a todo o custo. Durante um ano, deveria ter havido a capacidade de preparar uma

alternativa.

Chegados ao Orçamento para 2013, o problema mantém-se e as propostas dos partidos da oposição não

são verdadeiras alternativas, porque não apresentam a devida compensação para a receita entretanto gerada

e que seria perdida integralmente. Ainda que se saiba que parte será inevitavelmente perdida.

Assim sendo, espero que a solução de diálogo aprovada produza efeitos rapidamente. Que seja possível

encontrar uma solução de equilíbrio que permita baixar a pressão fiscal sobre o sector da restauração e não

ponha em causa o cumprimento das obrigações assumidas por Portugal junto dos seus credores

internacionais.

O Deputado do CDS-PP, João Pinho de Almeida.

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