27 DE NOVEMBRO DE 2012

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, compreendo a sua observação e penso que será

consensual que as alterações aos Mapas deverão vir fundamentadas, no sentido de que deverão indicar a que

alteração se referem, ou seja, qual foi a norma aprovada, na especialidade, que induziu aquela alteração no

Mapa. Isto, para que fiquemos todos devidamente esclarecidos que essas alterações decorrem efetivamente

da vontade deste Parlamento e do Plenário e que não são alterações aos Mapas que venham à revelia do que

aqui foi votado.

Acreditamos no princípio da boa-fé e da lealdade, mas concordo que todas as alterações chegarão

justificadas, indicando qual a norma aprovada, na especialidade, que induziu essa alteração.

O Sr. Presidente: — A questão mais ampla é que há um compromisso de, com todo o rigor, imprimir a

maior celeridade a este processo, pelas razões que conhecemos, de uso dos prazos que estão

constitucionalmente atribuídos ao Sr. Presidente da República, em matéria de exercício dos seus poderes

constitucionais, designadamente quanto à lei do Orçamento, dada também a circunstância de existir uma

razão de interesse geral quanto à sua entrada em vigor que coincida com o início do próximo ano civil.

Vamos, então, passar à votação dos Mapas.

Começamos por votar a proposta 545-C, do PSD e CDS-PP, de emenda ao Mapa I, aumentando a verba aí

prevista em 3 milhões de euros.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, de facto, no guião é referido um aumento de

verba em 3 milhões de euros, mas julgo que é redução. Deve haver um lapso no guião.

O que decorre dos Mapas parece ser uma redução — aliás, seria espantoso que fosse um aumento!…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Mapa I é um mapa de receita. A proposta contém várias reduções

de receita em várias empresas públicas e eu diria que a nota justificativa não corresponde…

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento talvez possa explicar.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Creio que a proposta significa que há uma redução de

despesa do Estado relativamente às indemnizações compensatórias. Daí falar-se na proposta em redução das

dotações de despesa em 3 milhões de euros.

Pausa.

O Sr. Presidente: — É que não consta qualquer proposta de alteração ao Mapa I. Então, não votamos…

Não podemos votar um mapa que não consta da proposta de alteração, Srs. Deputados. Tenho pena…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Importa-se de repetir, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — O Mapa I não consta da proposta de alteração.

A proposta 545-C refere o seguinte: «Os mapas II, III, IV relativos à despesa dos Serviços Integrados e XV

relativo a despesas correspondentes a programas deverão ser alterados em função do quadro seguinte». E

indicam-se os quadros relativos a esses Mapas.

Diz-se, depois, que «O mapa I relativo à receita do Estado é consequentemente alterado na linha

correspondente aos passivos financeiros». Só que esse Mapa não consta da proposta.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade!

O Sr. Presidente: — Portanto, não posso pôr à votação um Mapa que aqui não existe.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, porventura, poderemos estar perante aquele caso, que

evidenciei logo no início do debate desta matéria, em que, ao aprovarmos determinado tipo de normas, as