Debates Parlamentares - Diário 003, p. 84 (2012-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Votamos, agora, a proposta 522-C, do PSD e CDS-PP, na parte relativa aos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 246.º-

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Vamos passar ao artigo 247.º — Norma revogatória.

Votamos, em primeiro lugar, a proposta 298-C, do BE, de eliminação da alínea a) do artigo 247.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Em resultado da votação anterior, está prejudicada a votação das propostas 437-C, de Os Verdes, e 546-C,

do PSD e CDS-PP, com a mesma finalidade, bem como a votação da alínea a) do artigo 247.º da proposta de

lei.

Votamos, agora, a proposta 405-C, do BE, de eliminação da alínea b) do artigo 247.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Está, assim, prejudicada a votação das propostas 437-C, de Os Verdes, e 546-C, do PSD e CDS-PP, com

a mesma finalidade, bem como a votação da alínea b) do artigo 247.ºda proposta de lei.

Vamos votar a alínea c) do artigo 247.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Segue-se a votação da proposta 437-C, de Os Verdes, na parte em que elimina a alínea d) do artigo 247.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Está prejudicada a votação da proposta 546-C, do PSD e CDS-PP com a mesma finalidade, bem como a

votação da alínea d) do artigo 247.º da proposta de lei.

Vamos votar a proposta 437-C, de Os Verdes, na parte em que elimina a alínea e) do artigo 247.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Está, assim, prejudicada a votação da proposta 546-C, do PSD e CDS-PP, com a mesma finalidade, assim

como a votação da alínea e) do artigo 247.º da proposta de lei.

Prosseguimos com a votação da proposta 437-C, de Os Verdes, na parte em que elimina a alínea f) do

artigo 247.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Está prejudicada a votação da alínea f) do artigo 247.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 84 Votamos, agora, a proposta 522-C, do PSD e CDS-PP, na parte relativa aos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 246.º-A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos passar ao artigo 247.º — Norma revogatória. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 298-C, do BE, de eliminação da alínea a) do artigo 247.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Em resultado da votação anterior, está prejudicada a votação das propostas 437-C, de Os Verdes, e 546-C, do PSD e CDS-PP, com a mesma finalidade, bem como a votação da alínea a) do artigo 247.º da proposta de lei. Votamos, agora, a proposta 405-C, do BE, de eliminação da alínea b) do artigo 247.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está, assim, prejudicada a votação das propostas 437-C, de Os Verdes, e 546-C, do PSD e CDS-PP, com a mesma finalidade, bem como a votação da alínea b) do artigo 247.ºda proposta de lei. Vamos votar a alínea c) do artigo 247.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 437-C, de Os Verdes, na parte em que elimina a alínea d) do artigo 247.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a votação da proposta 546-C, do PSD e CDS-PP com a mesma finalidade, bem como a votação da alínea d) do artigo 247.º da proposta de lei. Vamos votar a proposta 437-C, de Os Verdes, na parte em que elimina a alínea e) do artigo 247.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está, assim, prejudicada a votação da proposta 546-C, do PSD e CDS-PP, com a mesma finalidade, assim como a votação da alínea e) do artigo 247.º da proposta de lei. Prosseguimos com a votação da proposta 437-C, de Os Verdes, na parte em que elimina a alínea f) do artigo 247.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a votação da alínea f) do artigo 247.º da proposta de lei.

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