Debates Parlamentares - Diário 003, p. 80 (2012-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP e do BE.

Vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 230.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP e do BE.

De seguida, vamos proceder à votação da proposta 453-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD

Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto

Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 230.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação do artigo 231.º — Sistema de regulação de acesso e exercício de profissões.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Segue-se a votação do artigo 232.º — Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar o artigo 233.º — Regime fiscal dos empréstimos externos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do artigo 234.º — Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos

de dívida emitida por entidades não residentes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar, em conjunto, os artigos 235.º — Operações de reporte — e 236.º — Operações de reporte

com instituições financeiras não residentes.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Vamos votar, agora, a proposta 434-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 236.º-A —

Proibição de transações de produtos de risco.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Passamos à votação do artigo 237.º — Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da

Misericórdia de Lisboa.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 80 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 230.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.De seguida, vamos proceder à votação da proposta 453-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 230.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 231.º — Sistema de regulação de acesso e exercício de profissões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação do artigo 232.º — Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o artigo 233.º — Regime fiscal dos empréstimos externos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação do artigo 234.º — Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar, em conjunto, os artigos 235.º — Operações de reporte — e 236.º — Operações de reporte com instituições financeiras não residentes. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar, agora, a proposta 434-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 236.º-A — Proibição de transações de produtos de risco. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 237.º — Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

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