Debates Parlamentares - Diário 003, p. 79 (2012-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2012

Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, as subalíneas i), ii), iii), iv) e o corpo da alínea b) e a

alínea c) do n.º 2 do artigo 227.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP e do BE.

Segue-se a votação da proposta 373-C, do PCP, na parte em que elimina a alínea d) do n.º 2 do artigo

227.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar a alínea d) do n.º 2 do artigo 227.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, tenho a indicação de que podemos votar, em conjunto, as alíneas e), f), g), h), i) e o corpo

do n.º 2 do artigo 227.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 373-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 227.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Passamos ao artigo 228.º — Autorização legislativa — IRC — Transferência de residência de sociedade

para o estrangeiro e cessação de atividade de entidades não residentes.

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Segue-se a votação do artigo 229.º — Autorização legislativa relativa ao regime especial de tributação dos

rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Passamos, agora, ao artigo 230.º — Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais e

do Código Fiscal do Investimento.

Tenho a indicação de que podemos votar, em conjunto, o n.º 1, as subalíneas i), ii), iii), iv), v), vi) e o corpo

da alínea a) e as alíneas b), c), d), e) e f) do n.º 2 deste artigo da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do

BE e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação da proposta 503-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de uma alínea g)

ao n.º 2 do artigo 230.º da proposta de lei.

27 DE NOVEMBRO DE 2012 79 Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, as subalíneas i), ii), iii), iv) e o corpo da alínea b) e a alínea c) do n.º 2 do artigo 227.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 373-C, do PCP, na parte em que elimina a alínea d) do n.º 2 do artigo 227.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a alínea d) do n.º 2 do artigo 227.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, tenho a indicação de que podemos votar, em conjunto, as alíneas e), f), g), h), i) e o corpo do n.º 2 do artigo 227.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 373-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 227.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE.Passamos ao artigo 228.º — Autorização legislativa — IRC — Transferência de residência de sociedade para o estrangeiro e cessação de atividade de entidades não residentes. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação do artigo 229.º — Autorização legislativa relativa ao regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos, agora, ao artigo 230.º — Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código Fiscal do Investimento. Tenho a indicação de que podemos votar, em conjunto, o n.º 1, as subalíneas i), ii), iii), iv), v), vi) e o corpo da alínea a) e as alíneas b), c), d), e) e f) do n.º 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP.Segue-se a votação da proposta 503-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 2 do artigo 230.º da proposta de lei.

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