Debates Parlamentares - Diário 003, p. 75 (2012-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2012

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Segue-se a votação do artigo 106.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e

a abstenção do PCP.

Vamos votar o artigo 107.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Votamos, agora, o artigo 109.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar a epígrafe do artigo 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo

213.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do

artigo 213.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Votamos, agora, os n.os 6 e 7 do artigo 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do

artigo 213.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 128.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 128.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo

213.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

27 DE NOVEMBRO DE 2012 75 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 106.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o artigo 107.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, o artigo 109.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a epígrafe do artigo 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, os n.os 6 e 7 do artigo 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o n.º 2 do artigo 128.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 128.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

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