Debates Parlamentares - Diário 003, p. 73 (2012-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2012

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário,

constante do artigo 211.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e

do PCP.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do

artigo 211.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Segue-se a votação dos n.os 6 e 7 do artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário,

constante do artigo 211.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Votamos agora o n.º 8 do artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do

artigo 211.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos proceder à votação da proposta 392-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda da alínea b)

do n.º 3 do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Consta do guião a proposta 537-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que foi retirada.

Segue-se a votação da proposta 329-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 6 do artigo 199.º do

Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos à votação do n.º 6 do artigo 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário,

constante do artigo 211.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar agora o n.º 3 do artigo 223.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante

do artigo 211.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e

do PCP.

27 DE NOVEMBRO DE 2012 73 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o n.º 3 do artigo 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação dos n.os 6 e 7 do artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos agora o n.º 8 do artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 392-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda da alínea b) do n.º 3 do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Consta do guião a proposta 537-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que foi retirada. Segue-se a votação da proposta 329-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 6 do artigo 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.º 6 do artigo 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar agora o n.º 3 do artigo 223.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.

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