Debates Parlamentares - Diário 003, p. 69 (2012-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2012

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, pois estava distraído, mas solicito

que a votação da proposta 284-C, do BE, seja autonomizada.

O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado Honório Novo.

Vamos votar, então, a proposta 284-C, do Bloco de Esquerda, de emenda do artigo 208.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a

abstenção do PCP.

Agora, sim, vamos votar, conjuntamente, as propostas 286-C, 287-C, 288-C e 407-C, do Bloco de

Esquerda, de emenda do artigo 208.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP e do BE.

Finalmente, vamos votar o artigo 208.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria solicitar o favor de

repetirmos a votação da proposta 280-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que elimina o n.º 16 do artigo

22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Pausa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço muita desculpa, mas não tenho essa proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Já foi votada há pouco, Sr. Deputado.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em condições de repetir a votação da proposta 280-C, apresentada pelo Bloco de

Esquerda, na parte em que elimina o n.º 16 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do

artigo 207.º da proposta de lei?

Pausa.

Dado que não há objeções, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Bloco de Esquerda ainda não tinha visto aprovada nenhuma proposta sua, pelo que passa agora a ter

uma proposta aprovada.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente, permite-me o uso

da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, queria apenas clarificar um ponto.

27 DE NOVEMBRO DE 2012 69 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, pois estava distraído, mas solicito que a votação da proposta 284-C, do BE, seja autonomizada. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado Honório Novo. Vamos votar, então, a proposta 284-C, do Bloco de Esquerda, de emenda do artigo 208.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Agora, sim, vamos votar, conjuntamente, as propostas 286-C, 287-C, 288-C e 407-C, do Bloco de Esquerda, de emenda do artigo 208.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Finalmente, vamos votar o artigo 208.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria solicitar o favor de repetirmos a votação da proposta 280-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que elimina o n.º 16 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Pausa. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço muita desculpa, mas não tenho essa proposta, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Já foi votada há pouco, Sr. Deputado. Pausa. Srs. Deputados, estamos em condições de repetir a votação da proposta 280-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que elimina o n.º 16 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei? Pausa. Dado que não há objeções, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Bloco de Esquerda ainda não tinha visto aprovada nenhuma proposta sua, pelo que passa agora a ter uma proposta aprovada. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, queria apenas clarificar um ponto.

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