Debates Parlamentares - Diário 003, p. 64 (2012-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina os n.os 2 e 3 do artigo 22.º

do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 426-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º

6 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar à alínea a) do n.º 6 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Vamos votar o n.º 10 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e

a abstenção do PCP.

Vamos, agora, votar a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 13, as alíneas

a) e c) do n.º 14 e em que elimina o n.º 16 do artigo 22.º e o n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto dos Benefícios

Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 141-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substituiu o n.º 2 do artigo 23.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 23.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 64 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina os n.os 2 e 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 426-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 6 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar à alínea a) do n.º 6 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.º 10 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 13, as alíneas a) e c) do n.º 14 e em que elimina o n.º 16 do artigo 22.º e o n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 141-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substituiu o n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

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