Debates Parlamentares - Diário 003, p. 67 (2012-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2012

Penso que podemos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 48.º do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 510-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 1 do artigo

58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 427-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo 58.º do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Importa, agora, votar o n.º 3 do artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 488-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda dos n.os 5 e 6 do artigo 66.º-

B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, podemos votar, conjuntamente, as propostas 394-C e 482-C, apresentadas pelo PSD e

CDS-PP, de emenda, respetivamente, do n.º 6 do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 71.º do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, constantes do artigo 207.º da proposta de lei?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do

PCP e do BE.

Vamos, agora, votar o n.º 12 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redação constante do

artigo 207.º da proposta de lei, bem como o corpo deste artigo 207.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

27 DE NOVEMBRO DE 2012 67 Penso que podemos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 510-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 1 do artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 427-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Importa, agora, votar o n.º 3 do artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 488-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda dos n.os 5 e 6 do artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, podemos votar, conjuntamente, as propostas 394-C e 482-C, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, de emenda, respetivamente, do n.º 6 do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 207.º da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.º 12 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redação constante do artigo 207.º da proposta de lei, bem como o corpo deste artigo 207.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

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