Debates Parlamentares - Diário 003, p. 63 (2012-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2012

Relativamente ao artigo 205.º — Norma revogatória no âmbito do Código do IMI, vamos votar a proposta

206-C, apresentada pelo BE, de emenda a este artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar o artigo 205.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar a proposta 429-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 205.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 287/2003, de 12 de novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos ao artigo 206.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas

de Imóveis.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar este artigo da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS

e do BE.

Vamos votar a proposta 351-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 206.º-B — Informação

aos municípios.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, estamos agora em condições de votar a proposta 220-C, apresentada pelo BE, de

aditamento do artigo 204.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, antes de passarmos ao artigo 207.º, vamos votar uma proposta que ficou pendente, a

proposta 220-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 204.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º

287/2003, de 12 de novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos passar ao artigo 207.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea

c) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 426-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.º

1 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

27 DE NOVEMBRO DE 2012 63 Relativamente ao artigo 205.º — Norma revogatória no âmbito do Código do IMI, vamos votar a proposta 206-C, apresentada pelo BE, de emenda a este artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o artigo 205.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 429-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 205.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 206.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar este artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 351-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 206.º-B — Informação aos municípios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, estamos agora em condições de votar a proposta 220-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 204.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, antes de passarmos ao artigo 207.º, vamos votar uma proposta que ficou pendente, a proposta 220-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 204.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos passar ao artigo 207.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 426-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

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