Debates Parlamentares - Diário 003, p. 58 (2012-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Vamos votar a proposta 494-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas a) e b) do n.º 1

do artigo 105.º do CIEC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação do corpo e o n.º 2 do artigo 105.º-A do CIEC constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos passar ao artigo 197.º — Aditamento ao Código dos IEC.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço-lhe para votar este artigo mais tarde.

O Sr. Presidente. — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos votar o artigo 198.º — Norma revogatória no âmbito do Código dos IEC.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar o artigo 199.º — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 371-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento do artigo 199.-

ºA — Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 200.º — Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passar ao artigo 201.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos.

Vamos votar a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 22/2007, de 29 de junho (Código do Imposto sobre

Veículos).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do Imposto sobre Veículos,

constante do artigo 201.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre Veículos.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 58 Vamos votar a proposta 494-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 105.º do CIEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do corpo e o n.º 2 do artigo 105.º-A do CIEC constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos passar ao artigo 197.º — Aditamento ao Código dos IEC. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço-lhe para votar este artigo mais tarde. O Sr. Presidente. — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar o artigo 198.º — Norma revogatória no âmbito do Código dos IEC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o artigo 199.º — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 371-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento do artigo 199.-ºA — Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos ao artigo 200.º — Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passar ao artigo 201.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos. Vamos votar a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 22/2007, de 29 de junho (Código do Imposto sobre Veículos). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 201.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre Veículos.

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