Debates Parlamentares - Diário 003, p. 54 (2012-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, como há consenso, vamos interromper, agora, os nossos trabalhos.

Eram 20 horas e 32 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 22 horas e 3 minutos.

Não havendo objeção, vamos começar por votar as duas propostas do BE, cuja votação ficou pendente.

Vamos começar por votar a proposta 211-C, do BE, de aditamento de um artigo 194.º-A — Norma

revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de fevereiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 279-C, do BE, de aditamento de um artigo 194.º-A — Taxa sobre

Transações de Valores Mobiliários.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos passar, agora, ao Capítulo XIV — Impostos Especiais, Secção I — Impostos Especiais de

Consumo, artigo 196.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço para votar em separado as alíneas a) e b) do n.º 1 do

artigo 4.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em primeiro lugar, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do

CIEC.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do CIEC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do corpo do n.º 1 do artigo 4.º do CIEC.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos agora votar, em conjunto, os artigos 6.º, 7.º, 9.º e 10.º do CIEC.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 54 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, como há consenso, vamos interromper, agora, os nossos trabalhos. Eram 20 horas e 32 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 22 horas e 3 minutos.Não havendo objeção, vamos começar por votar as duas propostas do BE, cuja votação ficou pendente. Vamos começar por votar a proposta 211-C, do BE, de aditamento de um artigo 194.º-A — Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 279-C, do BE, de aditamento de um artigo 194.º-A — Taxa sobre Transações de Valores Mobiliários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos passar, agora, ao Capítulo XIV — Impostos Especiais, Secção I — Impostos Especiais de Consumo, artigo 196.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço para votar em separado as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em primeiro lugar, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do CIEC. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do CIEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação do corpo do n.º 1 do artigo 4.º do CIEC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar, em conjunto, os artigos 6.º, 7.º, 9.º e 10.º do CIEC. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.

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