O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE NOVEMBRO DE 2012

53

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do

PCP e do BE.

Passamos à Secção II — Imposto do selo, artigo 194.º— Alteração ao Código do Imposto do Selo.

Esta é uma norma que iremos votar condicionalmente, dado que incorpora as alterações à Tabela Geral do

Imposto do Selo que estão no artigo 195.º.

Vamos começar por votar, em conjunto, a alínea o) do n.º 1 do artigo 2.º, a alínea t) do n.º 3 do artigo 3.º e

a alínea t) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a

abstenção do PCP.

Vamos votar a proposta 504-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 5.º do Código do

Imposto do Selo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção

do PCP.

Vamos proceder à votação, em conjunto, da alínea p) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 7.º, o n.º 4 do artigo 22.º e

o n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 150/99 e o corpo do artigo 194.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a

abstenção do PCP.

Passamos à proposta 211-C, do BE, de aditamento de um artigo 194.º-A — Norma revogatória no âmbito

do Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de fevereiro.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta não consta do meu guião, pelo que lhe pedia

para atrasar a sua votação.

O Sr. Presidente: — É verdade. Não consta, por lapso, do guião original, mas foi depois distribuído.

Podemos, por isso, votar mais tarde.

Passamos à proposta 279-C, do BE, de aditamento de um artigo 194.º-A — Taxa sobre Transações de

Valores Mobiliários.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, também não consta do meu guião.

O Sr. Presidente: — Deixamos, assim, estas duas propostas do BE para serem votadas mais tarde.

Quanto ao artigo 195.º — Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo, vamos começar por votar a

proposta 502-C, do PSD e CDS-PP, de substituição da verba 11.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção

do PCP.

Está, assim, prejudicada a votação da verba 11.4 constante da proposta de lei.

Vamos votar o corpo do artigo 195.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção

do PCP.

Vamos proceder à votação da proposta 149-C, do PCP, de aditamento de um artigo 195.º-A — Cria um

imposto sobre as transações financeiras realizadas nos mercados de valores mobiliários.