Debates Parlamentares - Diário 003, p. 56 (2012-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 85.º do CIEC, constante do artigo 196.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 460-C, apresentada pelos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia

de Jesus, Guilherme Silva, Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP

Rui Barreto, na parte em que elimina a alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º do CIEC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar, agora, a alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º do CIEC, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 88.º do CIEC, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Vamos votar a proposta 508-C, do PSD e CDS-PP, de substituição da alínea d) do n.º 1 do artigo 89.º do

CIEC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Fica, assim, prejudicada a votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC, de acordo com a redação

inicial da proposta de lei.

Vamos votar a alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a alínea l) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS

e do BE.

Passamos à votação da proposta 511-C, do PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 91.º do CIEC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Fica assim prejudicada a redação do n.º 2 do artigo 91.º do CIEC, constante da proposta de lei.

Vamos, agora, votar a tabela do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 92.º, a tabela do n.º 4 do artigo 94.º e a tabela do

artigo 95.º do CIEC, constantes da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 56 Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 85.º do CIEC, constante do artigo 196.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 460-C, apresentada pelos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva, Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, na parte em que elimina a alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º do CIEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar, agora, a alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º do CIEC, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 88.º do CIEC, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 508-C, do PSD e CDS-PP, de substituição da alínea d) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica, assim, prejudicada a votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC, de acordo com a redação inicial da proposta de lei. Vamos votar a alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea l) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 511-C, do PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 91.º do CIEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Fica assim prejudicada a redação do n.º 2 do artigo 91.º do CIEC, constante da proposta de lei. Vamos, agora, votar a tabela do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 92.º, a tabela do n.º 4 do artigo 94.º e a tabela do artigo 95.º do CIEC, constantes da proposta de lei.

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