Debates Parlamentares - Diário 003, p. 62 (2012-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 303-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.º 5 do

artigo 112.º do Código do IMI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a

abstenção do PCP.

Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 12 do artigo 112.º do Código do IMI, constante do artigo 204.º

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção

do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 366-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.º

13 do artigo 112.º do Código do IMI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor

do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 118.º do Código do IMI, constante do artigo 204.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Uma vez que não há objeções, vamos votar a proposta 507-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de

aditamento das alíneas a), b) e c) ao n.º 1 do artigo 120.º e de substituição do n.º 1 do artigo 120.º do Código

do IMI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, julgo que o corpo do artigo 204.º da proposta de lei está prejudicado pela aprovação da

proposta 507-C, do PSD e CDS-PP.

Vamos, agora, votar a proposta 305-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 204.º-A —

Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, surgiu aqui uma dúvida e temos de votar o corpo do artigo 204.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 220-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 204.º-B — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, solicito que essa votação seja adiada.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 62 Srs. Deputados, vamos votar a proposta 303-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 112.º do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 12 do artigo 112.º do Código do IMI, constante do artigo 204.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 366-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 13 do artigo 112.º do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP. Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 118.º do Código do IMI, constante do artigo 204.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Uma vez que não há objeções, vamos votar a proposta 507-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento das alíneas a), b) e c) ao n.º 1 do artigo 120.º e de substituição do n.º 1 do artigo 120.º do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, julgo que o corpo do artigo 204.º da proposta de lei está prejudicado pela aprovação da proposta 507-C, do PSD e CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 305-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 204.º-A — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, surgiu aqui uma dúvida e temos de votar o corpo do artigo 204.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 220-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 204.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, solicito que essa votação seja adiada. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

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