Debates Parlamentares - Diário 003, p. 66 (2012-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 391-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo 24.º

do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

a abstenção do BE.

Vamos votar a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita o n.º 8 ao artigo 24.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Uma vez que não há oposição, vamos votar a proposta 143-C, apresentada pelo PCP, de eliminação dos

n.os 2, 3 e 9 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, está prejudicada a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina os n.os

2, 3 e 9 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Vamos, agora, votar a proposta 144-C, apresentada pelo PCP, de eliminação dos n.os 4 a 18 e 20 do artigo

33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 343-C, do PCP, de substituição do artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,

constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 395-C, apresentada por Os Verdes, também de substituição do artigo 43.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, podemos votar, conjuntamente, as propostas 212-C, 213-C, 216-C e 215-C, todas do

Bloco de Esquerda, já que visam, respetivamente, a eliminação das alíneas c), h) e o) e a emenda da alínea i)

do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei?

Pausa.

Dado que não há objeções, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP e do BE.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 66 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 391-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita o n.º 8 ao artigo 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Uma vez que não há oposição, vamos votar a proposta 143-C, apresentada pelo PCP, de eliminação dos n.os 2, 3 e 9 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, está prejudicada a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina os n.os 2, 3 e 9 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Vamos, agora, votar a proposta 144-C, apresentada pelo PCP, de eliminação dos n.os 4 a 18 e 20 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 343-C, do PCP, de substituição do artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 395-C, apresentada por Os Verdes, também de substituição do artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar, conjuntamente, as propostas 212-C, 213-C, 216-C e 215-C, todas do Bloco de Esquerda, já que visam, respetivamente, a eliminação das alíneas c), h) e o) e a emenda da alínea i) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.º da proposta de lei? Pausa. Dado que não há objeções, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

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