II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 24 minutos.

Srs. Deputados, vamos prosseguir a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) —

Aprova o Orçamento do Estado para 2015.

Antes de mais, quero dizer que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP deram entrada, hoje de

manhã, de um texto de substituição de uma proposta apresentada relativa ao artigo 193.º. Havia dúvida sobre

a sua admissibilidade, atendendo à hora a que o texto chegou e face à nossa deliberação de ontem, uma vez

que não era ainda evidente se se chegaria ou não a este artigo. Não se tendo chegado, a questão é mais

simples: a proposta pode ser distribuída, será discutida na próxima segunda-feira de manhã e votada à tarde,

nos termos habituais.

O artigo 193.º da proposta de lei diz respeito à matéria do Código dos Impostos Especiais de Consumo. O

que o texto de substituição traz de novo, no fundo, é o aditamento de mais uma alínea, ou seja, é este o

elemento novidade relativamente à proposta substituída.

Portanto, Srs. Deputados, se não houver oposição, solicito que a proposta seja distribuída e colocada no

guião da reunião de segunda-feira.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, o PS gostaria de, se possível, corrigir o seu sentido de voto

relativamente a um artigo votado ontem — o artigo 88.º da proposta de lei. O PS absteve-se e, se possível,

queria mudar para voto a favor.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passo a identificar o artigo em questão. Trata-se do artigo 88.º —

Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial, que está inserido no capítulo relativo às finanças

locais.

Penso que podemos entender, se estiverem de acordo, que o processo de votação não está concluído, só

será concluído na segunda-feira, e que, portanto, se trata de uma correção de votação. Desta forma, fica

registada a mudança de sentido de voto do PS relativamente ao artigo 88.º da proposta de lei, passando de

abstenção para voto favorável. É assim, Sr. Deputado João Galamba?

O Sr. João Galamba (PS): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, está registado.

Srs. Deputados, vamos retomar o processo de votações no artigo 77.º da proposta de lei, sobre

complementos de pensão, que ontem foi reenviado para Plenário e que hoje voltou a ser discutido.

Dado que houve uma rediscussão, propunha, por motivos de clareza, que votássemos todo o artigo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta questão só será importante daqui a umas cinco

horas, mas queria perguntar qual foi o ultimo artigo da proposta de lei discutido hoje de manhã.

O Sr. Presidente: — Foi o artigo 176.º. E espero que não tenha razão quanto ao aspeto das cinco horas,

Sr. Deputado!… Desejo veementemente que a sua previsão seja manifestamente exagerada. Mas faremos o

melhor possível.

Srs. Deputados, uma vez que o artigo 77.º foi rediscutido hoje na sua totalidade, ou seja, mesmo em

relação às matérias que ontem foram discutidas, admito que, pelo facto haver uma alteração de texto, o mais

fácil seja, a bem da clareza, revisitarmos a votação.

Srs. Deputados, vamos, então, retomar a votação do artigo 77.º — Complementos de pensão.

Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 15-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 77.º da

proposta de lei.