II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

2

O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, vamos prosseguir a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) —

Aprova o Orçamento do Estado para 2015.

Cumprimento os Secretários de Estado e gostaria de começar por colocar uma questão aos Srs.

Deputados em relação a um pedido de substituição de uma proposta de alteração…

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, queria perguntar se é possível alterar um sentido de voto de

uma votação que já foi feita.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, um momento.

Em primeiro lugar, peço aos Srs. Deputados que se pronunciem sobre um pedido de substituição de uma

proposta de alteração que foi posto a circula, hoje, ao final da manhã e que julgo ser do conhecimento de

todos os Srs. Deputados.

A questão que se suscita é a seguinte: o debate na especialidade está concluído e a proposta foi

distribuída já depois de o artigo em causa ter sido discutido. Trata-se da proposta 546-C, apresentada pelo

PSD e pelo CDS-PP, que tem a ver com a verba 3.3 do artigo 181.º em matéria de Código do IVA.

Teoricamente, existem três soluções, mas o princípio que temos adotado é o de acolher estes pedidos de

substituição. Pergunto aos Srs. Deputados se o sentido da substituição é evidente e se poderemos, daqui a

uns minutos, votar o artigo 181.º ou se pretendem que esta matéria seja remetida para Plenário para ser

votada amanhã juntamente com as propostas avocadas.

Se a proposta for clara, votaríamos hoje o artigo 181.º, cuja votação contemplará já esta alteração.

Sr. Deputado João Galamba, tinha pedido a palavra sobre um outro tema.

Faça favor.

O Sr. João Galamba (PS): — Pergunto se é possível alterar o sentido de voto do PS numa votação que foi

feita na especialidade relativamente à proposta 26-C, do PCP.

O Sr. Presidente: — É, sim. Pedia-lhe que indicasse qual é a proposta em causa, para que todos os

grupos parlamentares possam tomar nota e saber qual a alteração do sentido de voto do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — Trata-se da proposta 26-C, que altera o Mapa XV — Transferência de uma

verba de 35 000 000 € proveniente da dotação provisional do Ministério das Finanças destinada a assegurar o

pagamento dos encargos de apoio extraordinário à reparação dos prejuízos provocados pelas intempéries

ocorridas na Região Autónoma dos Açores em 2013.

Esta é a proposta do PCP e o sentido de voto do PS seria a favor.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, aproveitando esta boleia, e sendo este o momento

certo para o fazer, peço também a correção do sentido de voto do Bloco de Esquerda relativamente à votação

do artigo 142.º, n.º 2, alínea a), que, por lapso, foi a favor, mas que deveria ter sido contra.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Dr.ª Joana Figueiredo está a dar-me a indicação de que se trata de um artigo relativo a matéria de

transportes, mas podemos identificar com maior clareza para que se perceba do que é que estamos a falar.

O artigo é relativo a transportes, que, como regra, veda a utilização gratuita de vários meios de transporte e

a alínea a), a que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares fez referência, é a primeira exclusão do disposto nesta

norma geral aplicável aos «magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal