Debates Parlamentares - Diário 003, p. 3 (2014-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2014

Constitucional, funcionários judiciais, pessoal da PJ e pessoal do corpo da Guarda Prisional, para os quais se

mantêm as normas legais e regulamentares em vigor».

Portanto, não havendo mais nenhum pedido de clarificação deste tipo, o que hoje é relevante porque

estamos no último dia de votações, vamos passar às votações.

Começamos pelas propostas de artigos 176.º-A, com a tal dúvida que tivemos na sexta-feira sobre se

tínhamos acabado no artigo 176.º ou nos artigos que lhe seguiam, o que aliás se revelou adequado, porque,

como constataram hoje no debate realizado em Plenário, houve Deputados que usaram da palavra

relativamente a algumas destas normas. Portanto, teremos feito bem em, prudentemente, não as ter votado.

Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 359-C, do BE, de um artigo 176.º-A — Alteração ao Código do

Processo Civil.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 392-C, apresentada pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, que altera a Lei n.º

19/2003, de 20 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.

Vamos votar a proposta 438-C, do PS, também de aditamento de um artigo 176.º-A — Alteração à Lei n.º

50/2012, de 31 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 449-C, do PCP, ainda de um artigo 176.º-A — Alteração ao Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à proposta 51-C, do PCP, de aditamento de um artigo 176.º-B — Revogação do artigo 167.º da

Lei n.º 83-C/2013.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, votámos as propostas 69-C e 449-C conjuntamente?

O Sr. Presidente: — Não.

O Sr. João Galamba (PS): — Então não devíamos estar agora a votar a proposta 449-C, do PCP?

O Sr. Presidente: — Essa já votámos.

O Sr. João Galamba (PS): — Então, tem de repetir as duas votações, porque acho que agregou…

O Sr. Presidente: — Não agreguei nenhuma votação.

O Sr. João Galamba (PS): — Votámos a proposta 438-C, do PS, de aditamento de um artigo 176.º-A. E a

outra foi prejudicada?

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. A seguir votámos a proposta 449-C, do PCP, que trata, aliás, de

uma outra matéria, e em relação à qual o PS votou a favor.

O Sr. João Galamba (PS): — A seguir há outra proposta do PCP.

25 DE NOVEMBRO DE 2014 3 Constitucional, funcionários judiciais, pessoal da PJ e pessoal do corpo da Guarda Prisional, para os quais se mantêm as normas legais e regulamentares em vigor». Portanto, não havendo mais nenhum pedido de clarificação deste tipo, o que hoje é relevante porque estamos no último dia de votações, vamos passar às votações. Começamos pelas propostas de artigos 176.º-A, com a tal dúvida que tivemos na sexta-feira sobre se tínhamos acabado no artigo 176.º ou nos artigos que lhe seguiam, o que aliás se revelou adequado, porque, como constataram hoje no debate realizado em Plenário, houve Deputados que usaram da palavra relativamente a algumas destas normas. Portanto, teremos feito bem em, prudentemente, não as ter votado. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 359-C, do BE, de um artigo 176.º-A — Alteração ao Código do Processo Civil. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 392-C, apresentada pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, que altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Vamos votar a proposta 438-C, do PS, também de aditamento de um artigo 176.º-A — Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 449-C, do PCP, ainda de um artigo 176.º-A — Alteração ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à proposta 51-C, do PCP, de aditamento de um artigo 176.º-B — Revogação do artigo 167.º da Lei n.º 83-C/2013. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, votámos as propostas 69-C e 449-C conjuntamente? O Sr. Presidente: — Não. O Sr. João Galamba (PS): — Então não devíamos estar agora a votar a proposta 449-C, do PCP? O Sr. Presidente: — Essa já votámos. O Sr. João Galamba (PS): — Então, tem de repetir as duas votações, porque acho que agregou… O Sr. Presidente: — Não agreguei nenhuma votação. O Sr. João Galamba (PS): — Votámos a proposta 438-C, do PS, de aditamento de um artigo 176.º-A. E a outra foi prejudicada? O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. A seguir votámos a proposta 449-C, do PCP, que trata, aliás, de uma outra matéria, e em relação à qual o PS votou a favor. O Sr. João Galamba (PS): — A seguir há outra proposta do PCP.

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