Debates Parlamentares - Diário 003, p. 4 (2014-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

O Sr. Presidente: — É essa que iremos votar agora.

O Sr. João Galamba (PS): — É que há duas propostas relativas ao artigo 176.º-A.

O Sr. Presidente: — Há várias relativas ao artigo 176.º-A.

O Sr. João Galamba (PS): — Há uma do PS, mas há duas do PCP.

O Sr. Presidente: — Só há uma do PCP relativamente ao artigo 176.º-A. Aquela que iremos votar agora é

de aditamento de um artigo 176.º-B.

O Sr. João Galamba (PS): — Mas há duas propostas do PCP, a 69-C e a 449-C, de aditamento de um

artigo 176.º-A.

O Sr. Presidente: — A proposta 69-C trata de que matéria?

O Sr. João Galamba (PS): — Trata da matéria relativa à revogação da nova lei do arrendamento urbano.

O Sr. Presidente: — Essa proposta do PCP, por imperativo constitucional, tem de ser votada em Plenário,

pelo que será votada amanhã, juntamente com as propostas que foram avocadas pelo Plenário.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, entretanto, não percebi que estávamos a votar a proposta

449-C, do PCP. É que, em relação a essa proposta, o sentido de voto do PS não é a favor, é de abstenção.

O Sr. Presidente: — A proposta 69-C, do PCP, versa sobre uma matéria relativa à lei do arrendamento

urbano, pelo que será votada amanhã em Plenário, juntamente com as propostas que foram objeto de

avocação pelo Plenário.

A proposta 449-C, do PCP, versa sobre o Código do IRS, que tem fundamentalmente a ver com o regime

fiscal dos deficientes.

Sobre essa proposta, o Sr. Deputado João Galamba já retificou que a posição de voto do PS é de

abstenção.

Vamos, agora, votar a proposta 51-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 176.º-B —

Revogação do artigo 167.º da Lei n.º 83-C/2013.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 340-C, de Os Verdes, também de aditamento de um artigo 176.º-B — Alteração à

Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 396-C, da iniciativa do Deputado do CDS-PP Rui Barreto, de um artigo

176.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP e do

BE.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 4 O Sr. Presidente: — É essa que iremos votar agora. O Sr. João Galamba (PS): — É que há duas propostas relativas ao artigo 176.º-A. O Sr. Presidente: — Há várias relativas ao artigo 176.º-A. O Sr. João Galamba (PS): — Há uma do PS, mas há duas do PCP. O Sr. Presidente: — Só há uma do PCP relativamente ao artigo 176.º-A. Aquela que iremos votar agora é de aditamento de um artigo 176.º-B. O Sr. João Galamba (PS): — Mas há duas propostas do PCP, a 69-C e a 449-C, de aditamento de um artigo 176.º-A. O Sr. Presidente: — A proposta 69-C trata de que matéria? O Sr. João Galamba (PS): — Trata da matéria relativa à revogação da nova lei do arrendamento urbano. O Sr. Presidente: — Essa proposta do PCP, por imperativo constitucional, tem de ser votada em Plenário, pelo que será votada amanhã, juntamente com as propostas que foram avocadas pelo Plenário. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, entretanto, não percebi que estávamos a votar a proposta 449-C, do PCP. É que, em relação a essa proposta, o sentido de voto do PS não é a favor, é de abstenção. O Sr. Presidente: — A proposta 69-C, do PCP, versa sobre uma matéria relativa à lei do arrendamento urbano, pelo que será votada amanhã em Plenário, juntamente com as propostas que foram objeto de avocação pelo Plenário. A proposta 449-C, do PCP, versa sobre o Código do IRS, que tem fundamentalmente a ver com o regime fiscal dos deficientes. Sobre essa proposta, o Sr. Deputado João Galamba já retificou que a posição de voto do PS é de abstenção. Vamos, agora, votar a proposta 51-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 176.º-B — Revogação do artigo 167.º da Lei n.º 83-C/2013. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 340-C, de Os Verdes, também de aditamento de um artigo 176.º-B — Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 396-C, da iniciativa do Deputado do CDS-PP Rui Barreto, de um artigo 176.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP e do BE.

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