II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Fica, pois, prejudicado o n.º 1 do artigo 17.º da proposta de lei.

Vamos passar à votação da proposta 94-C, do PS, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 17.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Com este resultado, a votação do n.º 2 do artigo 17.º da proposta de lei fica prejudicada.

Segue-se o artigo 18.º — Estratégia plurianual de combate à precariedade. Vamos votar o n.º 1 deste

artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

O Sr. Deputado Paulo Sá pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Sr.ª Presidente disse que a votação do n.º 2 do artigo 17.º tinha ficado

prejudicada, mas, na realidade, dado o resultado da votação, o n.º 2 da redação original passa a n.º 3 e, por

consequência, tem de ser votado de acordo com a proposta do PS.

A Sr.ª Presidente: — No âmbito da proposta de alteração do PS, o n.º 3, que era o n.º 2, estaria eliminado.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, de facto, o artigo 17.º da proposta de lei

continha um n.º 2. Nós votámos um aditamento de um novo n.º 2 que nada tem a ver com o n.º 2 da redação

original da proposta de lei. Portanto, o n.º 2 original da proposta de lei tem de ter alguma deliberação, não é

prejudicado pela votação de um novo n.º 2. Neste caso, temos de votar, então, a eliminação do antigo n.º 2

que agora passaria a n.º 3 se continuasse. Não continuando, temos de votar a sua eliminação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a proposta de alteração do PS visa, precisamente, a eliminação do n.º

3.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — A nossa proposta de alteração cria um novo n.º 2 e transforma o anterior n.º

2 em n.º 3. Se votarmos em conjunto a proposta de alteração, o problema fica resolvido, porque estão todos

aprovados, quer a alteração que nós fizemos no n.º 2, quer o n.º 2 original, que é implicitamente aprovado

nesta proposta, passando a n.º 3. Como votámos a proposta em bloco, o n.º 2 anterior está aprovado e passa

a n.º 3.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a proposta de alteração do PS substitui o anterior n.º 2, que passa a

n.º 3, mas está expressa na proposta de alteração do PS a eliminação desse mesmo n.º 3. Está, pois,

esclarecido.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação da proposta 84-C, apresentada pelo BE, na parte em que

emenda o n.º 2 do artigo 18.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.