Debates Parlamentares - Diário 003, p. 2 (2016-11-28)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 21 minutos.

Começo por cumprimentar os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Orçamento e dos

Assuntos Fiscais.

Vamos prosseguir com o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento

do Estado para 2017.

Pergunto aos Srs. Deputados se estão em condições de iniciar as votações das matérias que incidem sobre

as regiões autónomas e que, pelas razões que são conhecidas, foram adiadas para hoje. Se algum grupo

parlamentar tiver dificuldades em fazê-lo podemos alterar a ordem das mesmas.

Pausa.

Uma vez que estão todos em condições, vamos dar início às votações, começando por votar a alínea c) do

n.º 3 do artigo 3.º — Orçamento Participativo Portugal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e

do PCP.

Passamos à votação do corpo do n.º 3 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e

do PCP.

Vamos votar a proposta 303-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de verba n.º 12 ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 8.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 122-C, apresentada pelo BE, de emenda da verba

n.º 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 8.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta 284-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da verba n.º 47 do Mapa de

alterações e transferências orçamentais.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, penso que a proposta que acaba de enunciar e a proposta 424-C,

apresentada pelo PS, também de emenda da verba n.º 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais,

ficam prejudicadas com a votação da proposta 122-C, apresentada pelo BE, que votámos anteriormente.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A questão que coloco é se o valor que consta das propostas é o

mesmo.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — O nosso entendimento é o de que as duas propostas estão prejudicadas.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 2 O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 21 minutos. Começo por cumprimentar os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Orçamento e dos Assuntos Fiscais. Vamos prosseguir com o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Pergunto aos Srs. Deputados se estão em condições de iniciar as votações das matérias que incidem sobre as regiões autónomas e que, pelas razões que são conhecidas, foram adiadas para hoje. Se algum grupo parlamentar tiver dificuldades em fazê-lo podemos alterar a ordem das mesmas. Pausa. Uma vez que estão todos em condições, vamos dar início às votações, começando por votar a alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º — Orçamento Participativo Portugal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação do corpo do n.º 3 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 303-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de verba n.º 12 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 8.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 122-C, apresentada pelo BE, de emenda da verba n.º 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 8.º. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 284-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da verba n.º 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, penso que a proposta que acaba de enunciar e a proposta 424-C, apresentada pelo PS, também de emenda da verba n.º 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, ficam prejudicadas com a votação da proposta 122-C, apresentada pelo BE, que votámos anteriormente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A questão que coloco é se o valor que consta das propostas é o mesmo. O Sr. João Paulo Correia (PS): — O nosso entendimento é o de que as duas propostas estão prejudicadas.

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