Debates Parlamentares - Diário 003, p. 27 (2017-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2017

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções

do PSD e do BE.

Vamos votar a proposta 370-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 202.º-A – Norma

revogatória da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE e do

CDS-PP.

Vamos passar ao artigo 203.º – Alteração à Lei Geral Tributária, começando por votar a proposta 312-C,

apresentada pelo PS, de aditamento dos n.os 8 e 9 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 29.º da Lei Geral Tributária, constante do artigo 203.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos agora votar a proposta 169-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea o) ao n.º 3

do artigo 59.º da Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 63.º da Lei Geral Tributária, constante do artigo 203.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Vamos agora votar os n.os 2 e 10 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, constante do artigo 203.º da proposta

de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos agora votar a alínea i) do n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, constante do artigo 203.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Vamos agora votar as alíneas a) e b) do n.º 5, corpo do n.º 5 e o n.º 6 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária

e corpo do artigo 203.º, constantes da proposta de lei.

25 DE NOVEMBRO DE 2017 27 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a proposta 370-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 202.º-A – Norma revogatória da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE e do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 203.º – Alteração à Lei Geral Tributária, começando por votar a proposta 312-C, apresentada pelo PS, de aditamento dos n.os 8 e 9 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 29.º da Lei Geral Tributária, constante do artigo 203.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 169-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea o) ao n.º 3 do artigo 59.º da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 63.º da Lei Geral Tributária, constante do artigo 203.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar os n.os 2 e 10 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, constante do artigo 203.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos agora votar a alínea i) do n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, constante do artigo 203.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar as alíneas a) e b) do n.º 5, corpo do n.º 5 e o n.º 6 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária e corpo do artigo 203.º, constantes da proposta de lei.

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