Debates Parlamentares - Diário 003, p. 32 (2017-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Vamos votar o n.º 7 do artigo 19.º do Decreto-lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e votos contra do

CDS-PP.

Vamos votar o corpo do artigo 210.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e votos contra do

CDS-PP.

Vamos, agora, votar o artigo 211.º – Norma revogatória no âmbito do regime de reembolso do IVA a sujeitos

passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e votos contra do

CDS-PP.

Vamos passar ao artigo 212.º – Alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro.

Podemos votar todo o artigo em conjunto?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, pela nossa parte, podemos votar todo o artigo com

exceção do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 19/2017.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar o n.º 1 do artigo 2.º, o n.º 5 do artigo 5.º, os n.os 1

e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro (Estabelece um sistema eletrónico de

comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de

imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal) e o corpo do artigo 212.º da proposta

de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e

a abstenção do PSD.

Vamos passar à votação do artigo 213.º – Não atualização da contribuição para o audiovisual.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção

do PSD.

Vamos votar a proposta 41-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 213.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, creio que podemos votar em conjunto os artigos 214.º – Contribuição sobre o setor bancário

e 215.º – Contribuição extraordinária sobre o setor energético.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 32 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.º 7 do artigo 19.º do Decreto-lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e votos contra do CDS-PP. Vamos votar o corpo do artigo 210.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e votos contra do CDS-PP. Vamos, agora, votar o artigo 211.º – Norma revogatória no âmbito do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e votos contra do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 212.º – Alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro. Podemos votar todo o artigo em conjunto? A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, pela nossa parte, podemos votar todo o artigo com exceção do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 19/2017. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar o n.º 1 do artigo 2.º, o n.º 5 do artigo 5.º, os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro (Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal) e o corpo do artigo 212.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação do artigo 213.º – Não atualização da contribuição para o audiovisual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 41-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 213.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, creio que podemos votar em conjunto os artigos 214.º – Contribuição sobre o setor bancário e 215.º – Contribuição extraordinária sobre o setor energético.

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