Debates Parlamentares - Diário 003, p. 37 (2017-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2017

Importa votar, agora, a proposta 325-C1, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 223.º-A —

Alteração à Lei da Fiscalidade Verde.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e

a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 325-C2, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 223.º-B —

Alteração sistemática à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e

a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar a proposta 325-C3, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 223.º-C — Norma

revogatória no âmbito da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e

a abstenção do PS.

Segue-se a votação do artigo 224.º — Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Começamos por votar o n.º 1 do artigo 268.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas,

constante do artigo 224.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos, agora, votar a revogação da alínea b) do artigo 269.º do Código da Insolvência e da Recuperação

de Empresas, constante do artigo 224.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Segue-se a votação do aditamento de uma alínea g) ao artigo 269.º do Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas, constante do artigo 224.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção

do PSD.

Passamos à votação do corpo do artigo 269.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas,

constante do artigo 224.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Podemos votar conjuntamente corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 224.º

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Assim sendo, votamos o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo

224.º da proposta de lei.

25 DE NOVEMBRO DE 2017 37 Importa votar, agora, a proposta 325-C1, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 223.º-A — Alteração à Lei da Fiscalidade Verde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 325-C2, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 223.º-B — Alteração sistemática à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 325-C3, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 223.º-C — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação do artigo 224.º — Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Começamos por votar o n.º 1 do artigo 268.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 224.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a revogação da alínea b) do artigo 269.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 224.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação do aditamento de uma alínea g) ao artigo 269.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 224.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do corpo do artigo 269.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 224.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PPA Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Podemos votar conjuntamente corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 224.º A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Assim sendo, votamos o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 224.º da proposta de lei.

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