Debates Parlamentares - Diário 003, p. 23 (2017-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2017

Vamos, agora, votar a proposta 8-C, apresentada pelo PAN, que adita ao artigo 198.º da proposta de lei o

aditamento de um n.º 13 ao artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 135-C, do CDS-PP, que adita ao artigo 198.º da proposta de lei o

aditamento de um n.º 13 ao artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar a proposta 8-C, do PAN, que adita ao artigo 198.º da proposta de lei o aditamento de

um n.º 14 ao artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação,foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Vamos votar o n.º 10 do artigo 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 526-C, do PS, de emenda ao n.º 11 do artigo 66.º-A do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Com a aprovação da proposta 526-C fica prejudicada a votação do n.º 11 do artigo 66.º-A do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.º da proposta de lei.

Srs. Deputados, os n.os 12, 13, 14 e 15 do artigo 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do

artigo 198.º da proposta de lei, resultam da renumeração, e, portanto, não serão votados.

Vamos proceder à votação da proposta 623-C2, do PS, na parte em que substituiu o n.º 4 do artigo 71.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 623-C2, do PS, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 71.º do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

25 DE NOVEMBRO DE 2017 23 Vamos, agora, votar a proposta 8-C, apresentada pelo PAN, que adita ao artigo 198.º da proposta de lei o aditamento de um n.º 13 ao artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 135-C, do CDS-PP, que adita ao artigo 198.º da proposta de lei o aditamento de um n.º 13 ao artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 8-C, do PAN, que adita ao artigo 198.º da proposta de lei o aditamento de um n.º 14 ao artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação,foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.º 10 do artigo 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 526-C, do PS, de emenda ao n.º 11 do artigo 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Com a aprovação da proposta 526-C fica prejudicada a votação do n.º 11 do artigo 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.º da proposta de lei. Srs. Deputados, os n.os 12, 13, 14 e 15 do artigo 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 198.º da proposta de lei, resultam da renumeração, e, portanto, não serão votados. Vamos proceder à votação da proposta 623-C2, do PS, na parte em que substituiu o n.º 4 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 623-C2, do PS, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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