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25 DE NOVEMBRO DE 2017

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Passamos à votação do n.º 6 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

De seguida, vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a que se

refere o artigo 198.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Votamos agora a proposta 513-C, do PS, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º-D do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à proposta 521-C, do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 59.º-F do Estatuto dos Benefícios Fiscais,

a que se refere o artigo 198.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção

do PSD.

Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 59.º-F do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do

artigo 198.º da proposta de lei.

De seguida, proponho a votação, em conjunto, do n.º 2, da alínea c) e do corpo do n.º 3, do n.º 4, das alíneas

a) e b) do n.º 5, do corpo do n.º 6 e dos n.os 7 e 8 do artigo 59.º-F do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes

do artigo 198.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do

PSD e do BE.

No caso de não haver objeções, vamos votar, em conjunto, a alínea a) e o corpo do n.º 1, as subalíneas i) a

iii) e o corpo da alínea a), a alínea b) e o corpo do n.º 4 e ainda o n.º 5 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios

Fiscais, constantes do artigo 198.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-

PP e do PCP.

Passamos à votação da proposta 570-C2, do PS, de substituição do n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e

do PCP.

Fica prejudicada a votação do n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo

198.º da proposta de lei.