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25 DE NOVEMBRO DE 2017

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar conjuntamente os artigos 248.º — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho— e 249.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Não havendo oposição, vamos votar, no seu todo, o artigo 250.º — Norma revogatória no âmbito do Decreto-

Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação da proposta 248-C, do PSD, de aditamento de um artigo 250.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria solicitar a desagregação da votação da proposta

que se segue. Esta proposta emenda o n.º 1 do artigo 25.º e adita um n.º 7 ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º

159/2014 e queríamos votar estas alterações separadamente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à proposta 250-C, do PSD, de aditamento de

um artigo 250.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, constante da proposta de artigo 250.º-B.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Votamos agora um n.º 7 ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 constante da proposta de artigo 250.º-B.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Passamos ao artigo 251.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, relativamente a este artigo da proposta de lei, solicitamos a votação

conjunta das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 25.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 66/2015,

constantes do artigo 251.º da proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação conjunta das normas que o Sr.

Deputado Paulo Sá acabou de enunciar.