Debates Parlamentares - Diário 003, p. 48 (2017-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Votamos, agora, a proposta 399-C1, do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 230.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do

CDS-PP e do PCP.

Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 230.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE,

do CDS-PP e do PCP.

Procedemos, agora, à votação da proposta 399-C2, do PS, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 230.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do

CDS-PP e do PCP.

Vamos votar a proposta 399-C3, do PS, de emenda do n.º 3 do artigo 230.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do

CDS-PP e do PCP.

Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 230.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do

CDS-PP e do PCP.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, tive claramente um problema no meu guião de votações

e, assim, em relação às votações do artigo 229.º da proposta de lei, concretamente as votações dos n.os 7, 8 e

9 do artigo 109.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 140.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constantes do artigo

229.º da proposta de lei, e do corpo do artigo 229.º, gostaria de alterar o sentido de voto do Bloco de Esquerda

para abstenção, o que altera o resultado final destas votações.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, com a alteração do sentido de voto do Bloco de Esquerda, o artigo 229.º da proposta de lei

foi rejeitado.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr.ª Presidente, importa-se de repetir? É que, agora, ficámos confusos.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, acabou de ser registada uma alteração do sentido de voto do Bloco de

Esquerda quanto a todas as votações relativas ao artigo 229.º da proposta de lei. O Bloco de Esquerda tinha

votado a favor e alterou o seu sentido de voto para abstenção.

Assim sendo, todas as normas atrás referidas, constantes do artigo 229.º da proposta de lei, tiveram votos a

favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP e, por isso, foram rejeitadas.

Passamos ao artigo 231.º — Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 48 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 399-C1, do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 230.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 230.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP. Procedemos, agora, à votação da proposta 399-C2, do PS, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 230.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 399-C3, do PS, de emenda do n.º 3 do artigo 230.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP. Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 230.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, tive claramente um problema no meu guião de votações e, assim, em relação às votações do artigo 229.º da proposta de lei, concretamente as votações dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 109.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 140.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constantes do artigo 229.º da proposta de lei, e do corpo do artigo 229.º, gostaria de alterar o sentido de voto do Bloco de Esquerda para abstenção, o que altera o resultado final destas votações. A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, com a alteração do sentido de voto do Bloco de Esquerda, o artigo 229.º da proposta de lei foi rejeitado. A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr.ª Presidente, importa-se de repetir? É que, agora, ficámos confusos. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, acabou de ser registada uma alteração do sentido de voto do Bloco de Esquerda quanto a todas as votações relativas ao artigo 229.º da proposta de lei. O Bloco de Esquerda tinha votado a favor e alterou o seu sentido de voto para abstenção. Assim sendo, todas as normas atrás referidas, constantes do artigo 229.º da proposta de lei, tiveram votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP e, por isso, foram rejeitadas. Passamos ao artigo 231.º — Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho.

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