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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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Votamos agora a proposta 503-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 226.º-A — Revisão

legal de contas de micro e pequenas empresas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção

do PSD.

Vamos votar a proposta 532-C1, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 226.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Votamos, agora, a proposta 568-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 226.º-A — Alteração

à Lei de Enquadramento Orçamental.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BE, votos a favor do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra Sr.ª Presidente.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de

voto sobre a votação desta proposta, apesar de ter sido rejeitada.

A Sr.ª Presidente: — Fica o registo, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação da proposta 28-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 226.º-B —

Valor das custas processuais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, peço novamente a palavra para informar que irei

apresentar uma declaração de voto sobre as votações das propostas 28-C e 227-C, que têm basicamente o

mesmo teor.

A Sr.ª Presidente: — Fica o registo, Sr. Deputado.

Passamos à votação da proposta 532-C2, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 226.º-B —

Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos agora votar a proposta 560-C3, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 226.º-B —

Aditamento de um artigo 3.º-A à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, essa proposta foi retirada.

A Sr.ª Presidente: — Não temos nota de que a proposta foi retirada, mas, se o Sr. Deputado João Galamba

disser que é retirada, retira-se.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, essa proposta foi retirada ontem.