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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do n.º 3 do artigo 90.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 91.º

do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constantes do artigo 228.º

da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra

do CDS-PP.

Vamos agora votar o n.º 5 do artigo 91.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de

Segurança Social, constante do artigo 228.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Por fim, vamos votar o corpo do artigo 228.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do

CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 162-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina

Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 228.º-A — Alteração ao Estatuto do Serviço

Nacional de Saúde.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do

PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 231-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 228.º-A — Alteração à

Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Passamos ao âmbito do artigo 229.º — Alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Esta Lei diz respeito ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Vamos votar a proposta 316-C2, apresentada pelo PSD, que emenda o n.º 3 do artigo 67.º e a alínea b) do

n.º 3 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 316-C2, apresentada pelo PSD, que emenda o n.º 7 do artigo 109.º da Lei

n.º 62/2007, constante do artigo 229.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 7 do artigo 109.º da referida Lei, constante do artigo 229.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do

CDS-PP e do PCP.