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25 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, o que é que aconteceu à proposta 119-C, de Os Verdes, de

aditamento de um artigo 230.º-A?

A Sr.ª Presidente: — Essa proposta foi votada ontem, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, proponho que votemos, agora, em conjunto, os artigos 231.º, 232.º, 233.º, 234.º, 235.º e

236.º da proposta de lei.

Há objeções?

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, podemos votar, em conjunto, os artigos 231.º, 232.º e

233.º da proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar, em conjunto, os artigos 231.º — Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho —, 232.º

— Alteração à Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto — e 233.º — Alteração à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Srs. Deputados, podemos, agora, votar em conjunto, os artigos 234.º, 235.º e 236.º da proposta de lei?

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, a proposta 428-C, do PCP, de aditamento de um artigo

235.º-A, já foi votada?

A Sr.ª Presidente: — Essa proposta já foi votada ontem, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, solicitamos a votação, em separado, do artigo 234.º da

proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o artigo 234.º — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 49/2012,

de 29 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Podemos votar, em conjunto, os artigos 235.º — Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto — e 236.º —

Aditamento à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto?

Pausa.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Da nossa parte, sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Então, não havendo objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Passamos ao artigo 238.º — Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.

Vamos votar a proposta 328-C, do PSD, de substituição do artigo 238.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.