Debates Parlamentares - Diário 003, p. 52 (2017-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Votamos agora, conjuntamente, o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro,

constante do artigo 245.º da proposta de lei, bem como o corpo deste artigo da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-

PP e a abstenção do PSD.

Passamos ao artigo 246.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro.

Há objeções a que votemos este artigo da proposta de lei no seu todo?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar agora a proposta 349-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 246.º-A — Alteração

ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

Segue-se o artigo 247.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2010, de 30 de abril.

Podemos votar este artigo da proposta de lei no seu todo?

Pausa.

Visto não haver objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Votamos agora a proposta 122-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 247.º-A

— Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Segue-se o artigo 248.º…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, no guião consta a proposta 23-C, do PCP, de aditamento

de um artigo 247.º-A.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, essa proposta foi votada ontem.

Srs. Deputados, há objeções a que votemos conjuntamente os artigos 248.º a 250.º da proposta de lei?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, podemos votar conjuntamente os artigos 248.º e 249.º,

mas solicitamos que o artigo 250.º seja votado separadamente.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 52 Votamos agora, conjuntamente, o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, constante do artigo 245.º da proposta de lei, bem como o corpo deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 246.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro. Há objeções a que votemos este artigo da proposta de lei no seu todo? Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar agora a proposta 349-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 246.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Segue-se o artigo 247.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2010, de 30 de abril. Podemos votar este artigo da proposta de lei no seu todo? Pausa.Visto não haver objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora a proposta 122-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 247.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se o artigo 248.º… O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, no guião consta a proposta 23-C, do PCP, de aditamento de um artigo 247.º-A. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, essa proposta foi votada ontem. Srs. Deputados, há objeções a que votemos conjuntamente os artigos 248.º a 250.º da proposta de lei? A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, podemos votar conjuntamente os artigos 248.º e 249.º, mas solicitamos que o artigo 250.º seja votado separadamente.

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