O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE NOVEMBRO DE 2017

47

Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação da proposta 316-C3, apresentada pelo PSD, que substitui

n.os 8 e 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, constantes do artigo 229.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Uma vez que não há objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 8 e 9 do artigo 109.º da mesma Lei,

constantes do artigo 229.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções

do CDS-PP e do PCP.

Se não houver objeções, vamos votar a proposta 316-C4, apresentada pelo PSD, que adita os n.os 10, 11,

12 e 13 ao artigo 109.º da Lei n.º 62/2007.

Pausa.

Uma vez que não há objeções, vamos votar proposta 316-C4.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 78-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 111.º da Lei

n.º 62/2007.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do

CDS-PP.

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as propostas 316-C4, do PSD, que adita um n.º 5 e um n.º 6

ao artigo 111.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, 316-C3, do PSD, que substitui o artigo 124.º da Lei n.º

62/2007, de 10 de setembro, e 316-C5, do PSD, que elimina o artigo 140.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro,

constante do artigo 229.º da proposta de lei?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e

do CDS-PP.

Proponho que votemos, agora, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 140.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de

setembro, constantes do artigo 229.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 229.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções

do CDS-PP e do PCP.

Passamos ao artigo 230.º — Norma revogatória e produção de efeitos no âmbito do RJIES.

Começamos por votar a proposta 316-C1, do PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 230.º