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25 DE NOVEMBRO DE 2017

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Trata-se do artigo 229.º, que foi votado esta tarde.

A Sr.ª Presidente: — Faremos essa correção em breve.

Srs. Deputados, em relação às votações que foram adiadas, vamos começar pela votação da proposta 577-

C, do PCP, de aditamento de um artigo 149.º-A.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, solicito a votação da proposta em separado. Votaríamos,

em primeiro lugar, e em conjunto, os n.os 1 e 2, depois as subalíneas i)ii), iii), iv) e v) da alínea a) do n.º 3…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, vamos começar por votar conjuntamente os n.os 1 e 2 da proposta 577-

C.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Vamos, agora, votar as subalíneas i)ii), iii), iv) e v) da alínea a) do n.º 3 da proposta 577-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação da subalínea i) da alínea b) do n.º 3 da proposta 577-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, podemos votar as subalíneas ii), iii) e a iv) da alínea b) do n.º 3?

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não, Sr.ª Presidente. Para já, podemos votar a subalínea ii)

isoladamente e depois votar em conjunto as subalíneas iii) e iv).

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar a subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 da proposta 577-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Não havendo objeção, vamos proceder à votação conjunta das subalíneas iii) e iv) da alínea b) do n.º 3 da

mesma proposta.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Podemos votar, conjuntamente, as subalíneas v), vi), vii), viii) e ix) da alínea b) do n.º 3?

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não, Sr.ª Presidente. Peço para votarmos a subalínea v) da alínea b)

do n.º 3.

A Sr.ª Presidente: — Votemos, então, a subalínea v) da alínea b) do n.º 3 da proposta.