II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, se a anterior proposta de alteração não foi admitida pelas razões que

sustentei, com este texto será admitida, embora seja inócua, porque trata-se de uma mera recomendação ao

Governo.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, o texto que tenho à minha frente refere: «Deve o

Governo apresentar à Assembleia da República, em 2018, uma proposta de lei…», não mencionando que «deve

aprovar um regime».

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, esta proposta fica para o fim dos trabalhos e os Srs. Deputados dir-me-

ão qual é a formulação que devo considerar para efeitos de admissão ou não.

Podemos passar à proposta 381-C1, do PS?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A proposta 381-C1?

A Sr.ª Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada, esta proposta foi adiada ontem e foi substituída hoje, tendo a

respetiva proposta de substituição sido distribuída.

Recordo que estamos no âmbito do artigo 162.º.

Pausa.

Srs. Deputados, a mesa já está em condições de prosseguir com as votações.

Vou dar conta de todas as votações que se seguem para os Srs. Deputados tomarem nota e para vermos se

podemos votar tudo em conjunto: no âmbito do artigo 162.º da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares —, a substituição da alínea g) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do

IRS mantém-se, depois temos a substituição do n.º 13 do artigo 31.º, a seguir temos a substituição do n.º 14,

depois a substituição do n.º 15 e ainda o aditamento de um n.º 2 ao artigo 31.º, que não está no guião, mas que

teremos de acrescentar.

Estando assim organizados, vamos começar por votar a proposta de substituição da alínea g) do n.º 1 do

artigo 31.º…

Pausa.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria comunicar que pretendemos corrigir o sentido

de voto relativamente aos artigos 229.º e 230.º da proposta de lei.

A Sr.ª Presidente. — Vamos localizar o guião e já procederemos à alteração.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, já agora, aproveito também para requerer a alteração do

sentido de voto do BE relativamente à votação dos artigos 229.º e 230.º e do n.º 5 do artigo 121.º do Regime

Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 206.º da proposta de lei

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos, então, votar…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá.