II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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Vamos, agora, votar a proposta 123-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 14 do artigo

31.º do Código do IRS, constante do artigo 162.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Passamos agora à votação da proposta 381-C2, do PS, na parte em que substitui o n.º 14 do artigo 31.º do

Código do IRS, constante do artigo 162.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a votação do n.º 14 do artigo 31.º do Código do IRS,

constante do artigo 162.º da proposta de lei.

Vamos votar a proposta 123-C, do CDS-PP, que elimina o artigo 15.º do artigo 31.º do Código do IRS,

constante do artigo 162.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 381-C2, do PS, que substitui o n.º 15 do artigo 31.º do Código do IRS,

constante do artigo 162.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Com a votação desta proposta fica prejudicada a votação do n.º 15 do artigo 31.º do Código do IRS constante

da proposta de lei.

Vamos passar à votação da proposta 123-C, do CDS-PP, que elimina o n.º 16 do artigo 31.º do Código do

IRS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não quero confundir ainda mais, mas creio que há uma proposta do

PSD, a proposta 306-C, que também visa a eliminação dos n.os 14 a 18.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, depois de um intenso diálogo com o Governo, a

minha interpretação é a de que, com a aprovação da proposta de eliminação do n.º 15 do artigo 31.º do Código

do IRS e da que acrescenta um n.º 2, não se mantêm os n.os 16, 17 e 18.

Assim, não vamos votar as normas que se reportam aos n.os 16, 17 e 18, vamos só votar a proposta que se

refere ao aditamento de um n.º 2.

O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, a partir do momento em que há uma proposta que visa a

substituição integral de um artigo da proposta de lei, todas as outras propostas apresentadas que alteram a