II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o meu pedido de palavra é exatamente no mesmo

sentido, porque a ideia era diminuir a tributação. Ora, se isso não está tecnicamente garantido, obviamente, o

nosso sentido de voto é contra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra ainda para registar uma alteração

do nosso sentido de voto relativamente a duas propostas com o mesmo objeto. Relativamente à proposta 32-C,

do PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 130.º-B, no que diz respeito ao n.º 1 deste artigo, e à

proposta 475-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 130.º-C, são ambas relativas aos valores

do atestado multiuso de incapacidade em junta médica, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de

mudar o seu sentido de voto para voto a favor.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD não está em condições de

perceber, no fim destas alterações todas, o que é que aconteceu às votações que, entretanto, já ocorreram.

Consideramos que não podemos terminar as votações com esta indefinição em relação ao sentido de voto e

ao resultado final das votações.

Os partidos que fizeram as alterações acompanharam as situações, mas os que não fizeram alterações têm

dificuldade em consolidar o resultado final das votações…

A Sr.ª Presidente: — Naturalmente, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Portanto, tem de ser claro, no final, o que resultou destas alterações da

posição de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, por isso mesmo, ajustámos que estas alterações se faziam agora no

final, depois de os dossiers estarem aqui, para podermos voltar a anunciar os resultados de cada uma das

votações. Foi exatamente por isso que foi adiada para agora esta questão das alterações.

Há mais alguma alteração a comunicar?

Pausa.

Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, já houve alguma conclusão sobre a versão da proposta 302-C, ou

ela vai ser retirada?

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, a versão que tenho à minha frente e que me dizem

que foi distribuída é aquela que na primeira linha diz: «Deve o Governo apresentar à Assembleia da República,

em 2018, uma proposta de lei (…)», sendo o restante texto diferente. E tem de ser assim e não «aprovação de

um regime de taxas»,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exato!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — … na medida em que o regime geral de taxas e, já agora, também

a questão do ensino superior são de reserva de competência da Assembleia da República.

Esta proposta de substituição, como a Sr.ª Presidente disse, tem, fundamentalmente, um carácter de

recomendação e substitui a proposta não admitida de autorização legislativa.