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21 DE NOVEMBRO DE 2020

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do

CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.

Votamos agora a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções

do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.

Passamos à votação da proposta 240-C, do CH, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do

CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.

Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções

do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.

Vamos proceder à votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções

do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.

Passamos à votação do corpo do n.º 1 do artigo 5.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções

do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 5.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e

do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Passamos à votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e

do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.

Vamos proceder à votação da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e

abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.

Passamos à votação do corpo do n.º 3 do artigo 5.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e

abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.

Seguimos com a votação da alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e

abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.