Debates Parlamentares - Diário 004, p. 77 (2020-11-25)

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1208-C, do PCP, de aditamento de um artigo 265.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na

doença aos militares das Forças Armadas, e ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que aprovou o

regime jurídico de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança

Pública (PSP).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH

e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

Pergunto se há algum pedido de alteração de sentido de voto.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra apenas para obter um esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pretendia saber se a proposta 502-C, do PAN, de

aditamento de um artigo 184.º-A, já foi votada. É que não tenho a certeza. Gostaria, pois, de confirmar se já foi

votada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Então, Sr.as e Srs. Deputados, porque só nos faltam as votações dos artigos 7.º e 1.º,

que será o último, faço aquela pergunta sacramental, que é a de confirmar, junto de cada grupo parlamentar e

dos Srs. Deputados Únicos com Representação Parlamentar, se as propostas que apresentaram foram todas

votadas ou se, por lapso, terá ficado alguma por votar.

Pausa.

Os serviços não registam nenhuma proposta por votar, mas, por lapso, poderá haver alguma.

Pausa.

Vamos, então, passar ao artigo 7.º — Transferências orçamentais.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pretendia saber se a votação das propostas constantes

do microguião «Subsídio de risco às forças de segurança» não tinha sido adiada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Anastácio, as propostas referentes ao microguião a que se

refere já foram objeto de votação.

Srs. Deputados, vamos passar, agora sim, ao artigo 7.º — Transferências orçamentais.

Começamos por votar a proposta 855-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 13 ao Mapa de

alterações e transferência orçamentais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.

21 DE NOVEMBRO DE 2020 77 Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1208-C, do PCP, de aditamento de um artigo 265.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas, e ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que aprovou o regime jurídico de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Pergunto se há algum pedido de alteração de sentido de voto. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra apenas para obter um esclarecimento. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pretendia saber se a proposta 502-C, do PAN, de aditamento de um artigo 184.º-A, já foi votada. É que não tenho a certeza. Gostaria, pois, de confirmar se já foi votada. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito obrigado. O Sr. Presidente: — Então, Sr.as e Srs. Deputados, porque só nos faltam as votações dos artigos 7.º e 1.º, que será o último, faço aquela pergunta sacramental, que é a de confirmar, junto de cada grupo parlamentar e dos Srs. Deputados Únicos com Representação Parlamentar, se as propostas que apresentaram foram todas votadas ou se, por lapso, terá ficado alguma por votar. Pausa. Os serviços não registam nenhuma proposta por votar, mas, por lapso, poderá haver alguma. Pausa. Vamos, então, passar ao artigo 7.º — Transferências orçamentais. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pretendia saber se a votação das propostas constantes do microguião «Subsídio de risco às forças de segurança» não tinha sido adiada. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Anastácio, as propostas referentes ao microguião a que se refere já foram objeto de votação. Srs. Deputados, vamos passar, agora sim, ao artigo 7.º — Transferências orçamentais. Começamos por votar a proposta 855-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 13 ao Mapa de alterações e transferência orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.

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