Debates Parlamentares - Diário 004, p. 72 (2020-11-25)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

O Sr. Presidente: — Portanto, relativamente à proposta 637-C1, do CH, vamos votar, em conjunto, todas as

alterações ao n.º 1 do artigo 113.º.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CDS-PP,

do PAN e do CH e abstenções do BE e do PCP.

Vamos agora votar a proposta 637-C3, do CH, de eliminação do n.º 2 do mesmo artigo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, o voto

a favor do CH e a abstenção do CDS-PP.

Relativamente ao artigo 113.º, temos ainda para votar a proposta 63-C1, do PCP.

Pergunto se podemos votar, em conjunto, os números e alíneas deste artigo da proposta de lei, porque

depois temos, obviamente, de votar a proposta do PCP, que é o aditamento de um n.º 7.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta 63-C, do PCP, também consta ao longo do

guião de votação deste artigo. Se calhar, também a poderíamos votar em conjunto.

O Sr. Presidente: — Sim, como fizemos com as outras propostas.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Aliás, deveria ter sido a primeira a ser votada, porque foi a primeira a entrar.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, não me apercebi. A primeira vez que a proposta aparece

é na segunda página do guião e ainda não a tinha visto.

Não havendo objeções, vamos votar a proposta 63-C1, do PCP, no seu conjunto.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, vamos votar todas as alterações constantes desta

proposta?

O Sr. Presidente: — Sim, à semelhança daquilo que fizemos com as propostas do Chega e do CDS-PP.

Mas se o PS tem sentidos de voto diferentes não poderá ser votada em conjunto.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sim, Sr. Presidente, no caso do aditamento de um n.º 7.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar toda a proposta 63-C1, do PCP, à exceção do aditamento de um

n.º 7 ao artigo 113.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH,

votos contra do PSD e a abstenção do IL.

Votamos agora a proposta 63-C2, do PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 113.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-

PP e do PAN e abstenções do CH e do IL.

Relativamente ao artigo 113.º da proposta de lei, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 1 e os

n.os 3, 4, 5 e 6. Estas votações não ficaram prejudicadas.

Pausa.

Peço desculpa, não estava a considerar as votações das propostas de alteração do CDS-PP.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 72 O Sr. Presidente: — Portanto, relativamente à proposta 637-C1, do CH, vamos votar, em conjunto, todas as alterações ao n.º 1 do artigo 113.º. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE e do PCP. Vamos agora votar a proposta 637-C3, do CH, de eliminação do n.º 2 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, o voto a favor do CH e a abstenção do CDS-PP. Relativamente ao artigo 113.º, temos ainda para votar a proposta 63-C1, do PCP. Pergunto se podemos votar, em conjunto, os números e alíneas deste artigo da proposta de lei, porque depois temos, obviamente, de votar a proposta do PCP, que é o aditamento de um n.º 7. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta 63-C, do PCP, também consta ao longo do guião de votação deste artigo. Se calhar, também a poderíamos votar em conjunto. O Sr. Presidente: — Sim, como fizemos com as outras propostas. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Aliás, deveria ter sido a primeira a ser votada, porque foi a primeira a entrar. O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, não me apercebi. A primeira vez que a proposta aparece é na segunda página do guião e ainda não a tinha visto. Não havendo objeções, vamos votar a proposta 63-C1, do PCP, no seu conjunto. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, vamos votar todas as alterações constantes desta proposta? O Sr. Presidente: — Sim, à semelhança daquilo que fizemos com as propostas do Chega e do CDS-PP. Mas se o PS tem sentidos de voto diferentes não poderá ser votada em conjunto. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sim, Sr. Presidente, no caso do aditamento de um n.º 7. O Sr. Presidente: — Vamos então votar toda a proposta 63-C1, do PCP, à exceção do aditamento de um n.º 7 ao artigo 113.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PSD e a abstenção do IL. Votamos agora a proposta 63-C2, do PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 113.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e do IL. Relativamente ao artigo 113.º da proposta de lei, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 1 e os n.os 3, 4, 5 e 6. Estas votações não ficaram prejudicadas. Pausa. Peço desculpa, não estava a considerar as votações das propostas de alteração do CDS-PP.

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