II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas esta também pode ser aprovada.

O Sr. Presidente: — Pode, mas…

Srs. Deputados, trata-se de uma questão de coerência lógica, ou seja, a proposta do PCP, que foi aprovada,

substituiu o artigo 185.º da proposta de lei — está substituído — e, agora, vamos votar outra proposta de

substituição do artigo que já está substituído, a qual, a ser aprovada, poderá determinar a renumeração do

artigo, mas, depois, será uma questão de legística.

Vamos, então, votar a proposta 327-C, apresentada pelo PEV,…

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, em caso de aprovação da proposta, podemos correr o

risco de ter uma nova substituição do artigo 185.º da proposta de lei. Acho que é uma situação que não faz muito

sentido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é evidente que não faz muito sentido, mas espero que todos os Srs.

Deputados evitem situações que não façam sentido e, por isso, são convidados a pronunciarem-se sobre as

propostas. Uma votação tem implicações de coerência nas demais.

Mas tenho de submeter a proposta a votação, até porque nem sequer está aqui presente o proponente para

a retirar.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, não estou segura do que estou a dizer, mas acho que

esta proposta é consumida pela do PCP. Em todo o caso, pode não ser e, sem a manifestação do proponente,

parece-me abusivo estarmos a tirar essa conclusão.

O Sr. Presidente: — É exatamente o que penso, Sr.ª Deputada. Não está aqui o proponente e, por isso, não

tenho condições de referir se sim ou não, mas os Srs. Deputados, na votação, têm a possibilidade de, tendo

aprovado uma proposta de substituição, não aprovarem mais nenhuma.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 327-C, do PEV, de substituição do artigo 185.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e

abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Srs. Deputados, ainda temos de votar umas propostas de aditamento, e está cá o proponente, que é o Chega,

e uma proposta de emenda…

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pedia uma paragem por uns segundos, enquanto se

esclarece aqui uma questão.

O Sr. Presidente: — Certíssimo, Sr. Deputado, façamos uma pausa.

Pausa.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, de facto, nós temos de votar a proposta de lei, porque a

proposta do PCP, que aprovámos, intitula-se de substituição, mas, efetivamente, não é de substituição, ou seja,

a proposta acrescenta um n.º 4 ao artigo 185.º da proposta de lei, mas os n.os 1, 2 e 3 do artigo 185.º da proposta

de lei mantêm-se. Portanto, em bom rigor, a proposta não seria de substituição, mas de aditamento.

O Sr. Presidente: — Por isso é que suscitei a questão, porque não tenho o texto da proposta. Afinal, diz-se

de substituição e não o será.