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24 DE NOVEMBRO DE 2023

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL e do BE e abstenções do CH, do PCP, do PAN e do L.

Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do BE e

abstenções do PCP, do PAN e do L. Podemos juntar as votações da próxima página? Dizem-me que podemos votar em conjunto. Nesse caso, vamos, então, votar, conjuntamente, as alíneas a)

e b) do n.º 5, bem como as subalíneas i), ii), iii), iv) e v) e corpo da alínea c) do n.º 5 do artigo 3.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções

do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L. Passamos à votação, em conjunto, das alíneas d) a k) do n.º 5 do artigo 3.º. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções

do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L. Vamos votar agora a alínea l) do n.º 5 do artigo 3.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções

do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L. Votamos agora o corpo do n.º 5 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções

do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L. Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL, do BE e do PAN e

abstenções do CH, do PCP e do L. Continuamos com a votação do n.º 7 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL e do BE e

abstenções do CH, do PCP, do PAN e do L. Votamos agora o n.º 8 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL e do BE e

abstenções do CH, do PCP, do PAN e do L. Vamos votar o n.º 9 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções

do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L. Passamos à votação do n.º 10 do artigo 3.º.