Debates Parlamentares - Diário 004, p. 35 (2023-11-29)

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29 DE NOVEMBRO DE 2023

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do BE e votos a favor do CH, do PCP, do PAN e do L.

Vamos votar a proposta 1043-C, do PSD, de aditamento de um artigo 185.º-B — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 84/2017, de 21 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Entramos no artigo 186.º — Alteração à Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro. Segundo informação chegada à Mesa, poderá ser votado em conjunto. Assim, vamos votar os n.os 3 e 4 do

artigo 6.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março, bem como o corpo do artigo 186.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,

do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos ao artigo 187.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto. Começamos por votar a proposta 1526-C, do PCP, de substituição do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/2022,

de 4 de agosto (Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), constante do artigo 187.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. A Mesa tem indicação de que podemos fazer as votações seguintes, até ao final do artigo, em conjunto. Assim, vamos votar conjuntamente o n.º 3 do artigo 17.º, a alínea c) do artigo 65.º, as alíneas a) a d) do n.º 1

do artigo 67.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 67.º, as alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 67.º, a alínea a) do n.º 4 do artigo 67.º, o n.º 5 do artigo 67.º, o n.º 5 do artigo 80.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º, o n.º 2 do artigo 94.º e o n.º 2 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto — Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, bem como o corpo do artigo 187.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH, da IL, do PCP, do

BE e do L e abstenções do PSD e do PAN. Passamos à votação da proposta 350-C, do Chega, de aditamento de um artigo 187.º-A — Alteração do

Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do PCP e do L. Entramos no artigo 188.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que não tem propostas

de alteração. Vamos votar em conjunto os artigos 67.º-A e 67.º-B do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto (Aprova o

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), e o corpo do artigo 188.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH, da IL, do PCP, do BE

e do L e abstenções do PSD e do PAN. Prosseguimos com a votação da proposta 1211-C, do PCP, de aditamento de um artigo 188.º-A — Alteração

ao Decreto-Lei n.º 37/2022, de 27 de maio, extinguindo o pagamento de taxas moderadoras no SNS.

29 DE NOVEMBRO DE 2023 35 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do BE e votos a favor do CH, do PCP, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1043-C, do PSD, de aditamento de um artigo 185.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Entramos no artigo 186.º — Alteração à Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro. Segundo informação chegada à Mesa, poderá ser votado em conjunto. Assim, vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 6.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março, bem como o corpo do artigo 186.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos ao artigo 187.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto. Começamos por votar a proposta 1526-C, do PCP, de substituição do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto (Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), constante do artigo 187.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. A Mesa tem indicação de que podemos fazer as votações seguintes, até ao final do artigo, em conjunto. Assim, vamos votar conjuntamente o n.º 3 do artigo 17.º, a alínea c) do artigo 65.º, as alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 67.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 67.º, as alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 67.º, a alínea a) do n.º 4 do artigo 67.º, o n.º 5 do artigo 67.º, o n.º 5 do artigo 80.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º, o n.º 2 do artigo 94.º e o n.º 2 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto — Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, bem como o corpo do artigo 187.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN. Passamos à votação da proposta 350-C, do Chega, de aditamento de um artigo 187.º-A — Alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L. Entramos no artigo 188.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que não tem propostas de alteração. Vamos votar em conjunto os artigos 67.º-A e 67.º-B do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto (Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), e o corpo do artigo 188.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN. Prosseguimos com a votação da proposta 1211-C, do PCP, de aditamento de um artigo 188.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2022, de 27 de maio, extinguindo o pagamento de taxas moderadoras no SNS.

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