3332-(66) II SÉRIE - NÚMERO 108

Voz do Sr. Jorge Miranda (ASDI) não gravada.

Desculpe, Dr. Jorge Miranda, mas é verdade, não tenho culpa nenhuma disso.

Risos do orador.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Está bem, mas não foi o que se discutiu no tema. O relatório é fiel àquilo que se passou na subcomissão. Foi quanto ao artigo 15.°, n.° 3, que houve algumas dúvidas quanto à vantagem da substituição.

Uma voz não identificada nem gravada.

O Orador: - Mas, de qualquer forma, não foi discutido.

O Sr. Presidente f Borges de Carvalho (PPM)]: - Os Srs. Deputados pensam que substituindo-se num artigo substituir-se-ia no outro ou há alguma diferença substancial que leva a adaptar critérios diferentes para um ou outro artigo?

Se de facto não é indiferente, passaremos então para o artigo 8.°, uma vez que...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Enfim, penso que temos aqui um ponto que talvez se pudesse dar por adquirido: é que, quer na proposta da AD, quer na proposta da FRS, há a seguir a "independência nacional" a introdução de uma referência a respeito dos direitos do homem. Penso que isto não está em causa. Podíamos dar isto por adquirido. Era um ponto positivo e dava-se já por adquirido.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Isso consta do relatório, já estava adquirido.

Julgo que no problema de "língua portuguesa" e "expressão oficial portuguesa" se "pode também dar por adquirido, que há da parte de todos os partidos uma mesma intenção de abranger, o mais possível, os países de língua portuguesa.

Portanto, é só uma questão de encontrar a fórmula mais adequada para que não fique ninguém de fora (digamos assim). Creio que não há objecções nesse sentido.

Os outros pontos deste artigo, em minha opinião, julgo que são de carácter mais difícil e, portanto, deveriam ser deixados para outra sede.

Quanto ao ponto 4 do relatório da subcomissão relativo a este artigo, não sei se será possível obter já posições definitivas da parte da FRS e da AD.

O PCP propõe um novo n.° 4, destinado a não permitir a instalação ou estacionamento ou trânsito de armas nucleares em território nacional

Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o problema da proibição constitucional da instalação de armas nucleares em território nacional não se pode encarar da mesma forma como se poderia,

eventualmente, encarar a proibição legal ou até uma decisão política de qualquer órgão quanto a esta matéria.

Constitucionalizar a proibição do trânsito ou do estacionamento de armas nucleares em Portugal pode correr o risco de desproteger o País em situações de crise grave, em que uma revisão constitucional não se pode fazer com a urgência necessária. Nós temos, por isso, muitas reservas e objecções à inclusão desta matéria no texto constitucional.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Julgo que, pela pane da AD, a posição será paralela e que, portanto, este ponto também se poderá dar por ultrapassado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ó Sr. Presidente, eu só não percebo é por que é que, havendo, além do número (que já foi abordado) relativo à ((emancipação" e em que se manifestaram opiniões, o número relativo à abolição de imperialismo, em que ninguém ainda falou, o número relativo ao "direito de todos os povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo", sobre o qual também ninguém falou, e a questão da "língua portuguesa", que foi abordada, mas a sua discussão foi transferida expressamente com a indicação de que todos estariam de acordo em buscar a solução para o problema real, que também é reconhecido por todos, mudamos para o n.° 4, porque o que não parece coerente é que se salte, a menos que se registe desde já qual é a opinião em relação aos outros números!

Isto porque consta do fim da parte do relatório relativo ao artigo que, tirando a menção do "respeito dos direitos do homem", as outras alterações não foram discutidas.

Portanto, se vamos levantar esta afirmação e substituí-la por uma outra que foi abordada, então que se abordem todas, porque não me parece coerente que se aborde só uma ou outra ou outra.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Sr. Deputado, eu explico qual foi o meu critério.

V. Ex:a tem razão em relação à última parte do n.° 3 da parte do relatório relativa ao artigo 7.°, quando se refere "o aditamento da preferência a participação de Portugal na organização política, económica e social da Europa democrática. Realmente, eu deveria ter referido este ponto.

Os outros dois, que saltei (e saltei conscientemente), o Sr. Deputado pode não ter ouvido, mas quando os saltei, disse que eles implicavam opções políticas e ideológicas de fundo, que, a meu ver, e julgando interpretar o sentimento da Comissão, não deveriam ser discutidas neste momento e nesta sede.

Portanto, eu disse na altura em que saltei esses dois números por que os saltava, mas, inadvertidamente, saltei também o ponto referente à "organização política, económica e social da Europa democrática". Agora os outros dois foi propositadamente que os saltei e justifiquei-o na altura.

É claro que, se os Srs. Deputados os quiserem discutir, voltamos atrás. No entanto, foi esse o meu critério.