3332-(72) II SÉRIE -NÚMERO 108

Temos também no ponto 2, que deveria ser o 3, do relatório da subcomissão a substituição da palavra "assegurem" por "promovam" na alínea a) do artigo 9.°

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos,

O Sr. Almeida Santos (PS): - Parece-me que "assegurar" e "garantir", é praticamente, a mesma coisa. A ideia da garantia já está no início da alínea:

Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam.

Se, em vez de "promovam", se disser "assegurem", equivale a dizer: "garantir a independência [...] e criar as condições [...] que a garantam", o que, na verdade, é um pouco tautológico.

A palavra "promover" tem um significado; o verbo "assegurar" é uma substituição que me parece pouco feliz, que não enriquece e que é um bocadinho repetitiva da ideia que já está ínsita no verbo "garantir".

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não penso que esta questão seja muito importante, mas, de qualquer maneira, a minha interpretação é oposta à do Sr. Deputado Almeida Santos.

"Ao Estado incumbe garantir a independência nacional"! Para se alcançar este objectivo é necessário criarem-se condições, e essas condições compete ao Estado, não promovê-las, mas assegurá-las, O Estado não vai agir através de uma terceira entidade, vai agir directamente. E penso que "assegurar" é mais forte do que simplesmente "promover". "Promover" é dar o pontapé de saída para outras pessoas fazerem uma, determinada coisa.

Com a alteração por nós proposta, o Estado não se limita a promover, assegura também a criação de condições propícias à garantia da independência nacional. Penso que a ideia é esta e que é mais rica do que a formulação actual.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Também ainda numa fase inicial, e sem prejuízo de ulterior reconsideração sobre o assunto, inclinava-me para a manutenção da palavra "promovam" por uma razão extremamente simples.

É que, apesar dê tudo, "assegurar" é mais exigente, do ponto de vista das coisas que há que fazer, do que "promover" é, portanto, pode criar-se, por tudo e por nada, um eventual estado de inconstitucionalidade, ao dizer-se que determinadas coisas foram destinadas a promover e, afinal, não asseguraram.

Apesar de tudo, parece-me que o Estado deve promover; assegurar é um pouco exigente de mais, e não sei até que ponto é que isto criará inconstitucionalidades a todo o momento.

Por isso, e salvo melhor consideração, pronuncio-me pela manutenção da palavra "promover".

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Para além das razões que acabam de ser apontadas pelo Sr. Deputado Costa Andrade, ainda há, quanto a mim, uma outra razão para que se mantenha o termo "promovam", em vez de "assegurem".

É que "promovam" tem uma acepção muito mais ampla do que "assegurem", particularmente no que diz respeito a entidades chamadas a intervir nesse processo de criação de condições para a independência nacional

O Estado tem a tarefa de criar condições, mas não lhe cabe, sozinho, promover, garantir ou criar tais condições. O Estado deve fazê-lo em colaboração, designadamente com aquilo a que a Aliança Democrática chama a sociedade civil.

Julgo que a expressão constitucional agora consagrada é muito menos estatista, exige muito menos ao Estado, é muito mais favorável ao diálogo e à participação Estado-sociedade do que aquela que a Aliança Democrática neste momento preconiza.

Já agora gostaria de dizer que a alínea d) não vai, quanto ao património cultural, ao ambiente e à natureza, consagrar coisas novas, vai, sim, elevar a tarefa fundamental do Estado, obrigações que já hoje existem na Constituição Portuguesa.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Julgo que há aqui talvez um carácter obsessivo de defesa do profeccionismo do texto de 1976 e uma deficiente leitura da proposta da Aliança Democrática, porque é evidente que aquilo que consta do actual texto da Constituição é que as condições políticas, económicas e sociais se destinam a promover a independência nacional.

Ora, que eu saiba, Portugal é independente há pito séculos, não precisa de condições nenhumas para promover a sua própria independência.

O que se passa - e por isso mudamos para "assegurem" - é que as condições políticas, económicas, sociais e culturais a criar pelo Estado se destinam a assegurar uma independência já existente, e não propriamente a promoveria. É diferente se fosse dito que essas condições seriam asseguradas para garantir essa independência.

O verbo "assegurar" refere-se à independência, e não às condições, donde, em meu entender, é muito mais correcto estar "assegurar" do que "promover", porque "promover" é relativo às condições de garantia e "assegurar" significa assegurar a independência já existente.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Peço desculpa aos Srs. Deputados, mas tenho a impressão de que se tem estado a discutir o "sexo dos anjos", e é inacredi-